Sexta, 07 de maio de 2021   -     20:01 |

Inadimplentes com a Prefeitura de Teresina poderão renegociar dívidas a partir desta segunda-feira (3)

Iniciou nesta segunda-feira (3) o prazo para que as pessoas que estejam inadimplentes com a Prefeitura de Teresina possam renegociar suas dívidas. O Programa de Pagamento Incentivado (PPI) garante descontos de até 100% em multas e juros para aqueles que estão com débito na administração municipal.

A adesão ao PPI poderá ser feita até o dia 30 de junho deste ano. A Secretaria Municipal de Finanças vai ficar responsável pela regulamentação da lei e publicará em breve como o contribuinte poderá ingressar no programa.

O programa permite a negociação de dívidas relacionadas a ISS, IPTU, ITBI, taxas, multas administrativas e multas relativas a obrigações acessórias tributárias.

Parcelamento

Se a pessoa optar por fazer o parcelamento de créditos tributários oriundos de obrigação principal os descontos são de:

  • 80% de juros e multas moratórias e punitivas, se contratados em até 12 parcelas;
  • 60% de juros e multas moratórias e punitivas, se contratados de 13 a 24 parcelas;
  • 40% de juros e multas moratórias e punitivas, se contratados em período superior a 24 parcelas.

Tratando-se de crédito não tributário ou crédito tributário oriundo de multa por descumprimento de obrigação acessória, será obedecido o prazo do parcelamento escolhido e haverá redução de 50% dos juros moratórios e de 20% no valor da penalidade.

Dívidas

Para o programa se enquadram as dívidas relacionadas a:

  • crédito não tributário ou de crédito tributário, oriundo do descumprimento de obrigação acessória, que tenha vencido até 31 de dezembro de 2020.
  • no caso de ISS lançado de ofício, incluída a multa dele decorrente, tenha sido constituído até a data de encerramento do Programa, independente da data de ocorrência do fato gerador;
  • nos demais casos, que o fato gerador da obrigação tenha ocorrido até 31 de dezembro.

Os créditos, tributários ou não, já executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivação de depósitos em dinheiro, somente poderão ser regularizados após manifestação da Procuradoria-Geral do Município de Teresina (PGM).

Os créditos que estão sendo discutidos judicialmente poderão ter descontos no programa, desde que o interessado desista de toda e qualquer ação que envolva o crédito objeto da transação, incluindo os embargos à execução e os recursos pendentes de apreciação, com renúncia do direito. O programa permite a inclusão de parcelamentos e reparcelamentos em andamentos.

Não entram no programa:

  • custas judiciais e as demais pronunciações de direito relativas ao processo judicial;
  • multas de trânsito;
  • alienação de área, outorga onerosa e direito de construir;
  • indenizações devidas ao município por danos causados ao seu patrimônio;
  • multas de natureza contratual.

Como aderir

Os interessados em aderir às simulações de parcelamento ou pagamento à vista pela internet deverão acessar o site da Prefeitura de Teresina. O contribuinte terá a opção também de se dirigir a uma das centrais de atendimento ao público, que funcionam de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. São elas:

  • CAP Centro - localizada por trás do Palácio da Cidade
  • CAP Leste - situada no Espaço Show Automall, na Avenida João XXIII

Para mais informações, entre em contato através do número (86) 3215-7561.


Fonte: G1

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