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Agora delegado de polícia pode aplicar medida protetiva de urgência em casos de violência doméstica

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que permite que autoridades policiais determinem a aplicação de medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica. O texto prevê que a autoridade policial poderá determinar a medida protetiva em cidades onde não haja um juiz para fazê-lo. 

Assim, o delegado ou até o próprio agente, na ausência do delegado, poderá determinar que o agressor saia de casa, mantendo distância da vítima até a análise do juiz. Segundo o texto, assinado ontem (13), a autoridade policial deverá informar a decisão ao juiz da comarca mais próxima em até 24 horas.

Presidente da Republica, Jairo Bolsonaro, Senadora Leila Barros - Carolina Antunes/PR

A lei encontra resistência entre os magistrados. A categoria alega que o texto confere à polícia uma competência exclusiva do Judiciário. Já representantes da Polícia Civil entendem que a medida pode salvar a vida de muitas mulheres.

“É muito comum as vítimas fazerem a ocorrência e voltarem à delegacia enquanto ele ainda não foi intimado de uma decisão judicial. E ela volta dizendo 'ele está me mandando recado todos os dias, estou me sentindo muito ameaçada'”, disse a delegada-chefe da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM), Sandra Melo, em entrevista à Agência Brasil.

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