Quarta, 30 de setembro de 2020   -     18:23 |

Senado aprova PEC do Fundeb e texto vai à promulgação

 Foto: Agência Senado 

O Senado aprovou nesta terça-feira (25), em dois turnos e de forma unânime, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que torna o Fundeb permanente na Constituição, altera formato de distribuição e mais que dobra a participação da União no financiamento da educação básica.  

O texto aprovado é o mesmo que passou pela Câmara no mês passado.  

A votação foi unânime em 1º e 2º turnos, com voto favorável dos 79 senadores presentes nas duas etapas da sessão remota.

Sem alterações, não há necessidade de retorno à Câmara. O texto segue, portanto, para a promulgação, o que deve ocorrer nesta quarta (26). O Congresso ainda deverá elaborar lei de regulamentação das novas regras.

Principal mecanismo de financiamento à educação, o Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) reúne parcelas de impostos e recebe uma complementação da União para ser direcionada a estados e municípios que não atingem um valor mínimo a ser gasto por aluno a cada ano. Criado em 2017, ele tinha vigência até este ano e por isso a necessidade de renovação.

O complemento federal atual é de 10% -cerca de R$ 16 bilhões no ano- e passará para 23%, de modo escalonado, até 2026. Em 2021, a complementação da União chegará a 12%, o que vai significar um incremento de R$ 3,2 bilhões.

A renovação do Fundeb é vista como uma vitória por educadores. Segundo o Movimento Todos pela Educação, a alta de recurso vai permitir tirar 46% dos municípios de uma situação crítica de financiamento, cujos orçamentos praticamente travam melhorias de aprendizagem.

A expansão atingirá 17 milhões de alunos. A rede pública soma 38 milhões de matrículas da educação básica.

– Vamos cuidar de nossas crianças e de nossos adolescentes, e estaremos cuidando de nosso futuro, instituindo um Fundeb permanente, financeiramente robusto e com critérios de distribuição justos – disse o senador Flávio Arns (rede-PR), relator do tema no Senado.

Parlamentares de partidos de diferentes campos políticos, como PSDB, PSD, DEM, PSL, PDT e PT, comemoram a votação. O líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), elogiou o trabalho dos colegas na votação da PEC.

– Mais recursos para o Fundeb significa mais recursos para a valorização dos professores, um investimento direto na qualidade do ensino público – disse a senadora Simone Tebet (MDB-MS), presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa.

Já o líder da Rede, Randolfe Rodrigues (AP), ressaltou a atuação da sociedade civil organizada, como a Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

– Esta proposta revolucionará a educação brasileira – disse

O texto final também mantém o CAQ (Custo-Aluno Qualidade) como padrão mínimo de qualidade da oferta escolar. O CAQ indica o financiamento necessário para chegar ao padrão a partir da realidade de cada escola, o que significa mais investimentos. Isso exigirá busca por elevação do salário docente, número adequado de alunos por sala, escolas com biblioteca, laboratório e quadra.

A expansão do Fundeb vai possibilitar uma alta de 55% no gasto mínimo por aluno no país, chegando a R$ 5.679,90 em 2026.

O número de municípios pobres que receberão recursos extras vai aumentar 54% e chegará a 2.618 cidades, contra 1.700 municípios beneficiados no formato atual. A cobertura beneficiará estudantes de redes de 24 estados, 15 a mais do que os nove estados abarcados atualmente.

O novo Fundeb terá um formato híbrido de distribuição. Os recursos equivalentes aos 10% atuais da complementação continuam sob as mesmas regras, mas a PEC prevê que indicadores socioeconômicos de estudantes sejam definidos em lei complementar.

Dos recursos extras, 2,5% vão para municípios que obtiverem bons resultados. O texto prevê o cumprimento de condições de gestão, com melhora em atendimento e redução de desigualdades. O formato também será definido na regulamentação.

Os 10,5% restantes serão distribuídos com base no gasto municipal (o que atinge cidades pobres em estados mais ricos, hoje fora da complementação). Metade desses recursos (5,25%) terá de ser investido na educação infantil, o que foi proposto pelo governo.

A alta na complementação busca ampliar o protagonismo da União no financiamento da educação básica, que atualmente é baixo -quase 80% desse dispêndio sai dos cofres de municípios. O aumento também busca equalizar o investimento pelo Brasil, uma vez que há grande desigualdade no gasto com educação pelo país. Mesmo com o Fundeb, o orçamento da área varia sete vezes entre os municípios que contam com o menor e maior volume.

A PEC ainda prevê que os estados aprovem legislação, no prazo de dois anos, para distribuir entre os municípios parte dos recursos do ICMS com base em resultados educacionais. O modelo é inspirado em estados como o Ceará, que alcançou bons resultados educacionais, e trata de recursos de fora do Fundeb.

O texto mantém a reserva de ao menos 70% do Fundeb para o pagamento de salários de profissionais da educação. Prevê, por outro lado, um teto, de modo que 15% dos recursos sejam para investimentos.

O relator da PEC no Senado, Flávio Arns (Rede-PR), fez apenas uma alteração no texto oriundo da Câmara, que garantia repasses do Fundeb para escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas em caso de falta de vagas na rede pública. O trecho era redundante ao que já é previsto na Constituição.

Por se tratar de supressão, não há necessidade de o texto voltar à Câmara. Desde o ano passado, deputados e senadores trabalharam para manter o mesmo texto para que não houvesse retorno à Câmara -o que poderia inviabilizar a regulamentação neste ano. 

* Com informações da Folhapress 

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