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Deputados criam PL para evitar que decisão do STF atinja a Lava Jato

Os deputados Kim Kataguiri e Jerônimo Goergen, nesta sexta-feira (15), vão protocolar um pedido para que crimes comuns não sejam julgados pela Justiça Eleitoral.

A decisão vem em resposta à decisão do STF de enviar para a Justiça Eleitoral crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, quando envolvidos com caixa 2. A decisão do STF retirou da Justiça Federal, e, portanto, da Lava Jato, o julgamento desses casos.

Os deputados defendem a mudança do inciso dois do artigo número 35 do Código Eleitoral, que passaria a ficar da seguinte maneira: “[compete aos juízes] processar e julgar os crimes eleitorais, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais e, no caso de crimes contra a administração pública e nos de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores em âmbito de campanhas eleitorais, a competência da justiça comum federal ou estadual.”

Para os parlamentares, “a Justiça Eleitoral não possui mínimas condições para julgar causas envolvendo corrupção, lavagem de dinheiro e crimes comuns praticados por políticos desonestos e seus asseclas da iniciativa privada corrompida”.

“Transferir totalmente para a Justiça Eleitoral casos de corrupção e lavagem de dinheiro que resultaram em caixa 2 é como entregar investigações sobre tráfico internacional de drogas a guardas municipais ou perícias de quedas de Boeings a praticantes de aeromodelismo.”, disse O Antagonista.

O MPF também alega que a Justiça Eleitoral não tem estrutura suficiente para julgar casos complexos como corrupção e lavagem de dinheiro. Crimes eleitorais também costumam ter penas mais brandas e maior chance de prescrição.

Informações da Folha de São Paulo

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