Terça, 27 de outubro de 2020   -     12:39 |

Tribunal de Justiça restaura elegibilidade de ex-prefeita de Lagoa Alegre do Piauí

O Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), por meio de liminar expedida pelo desembargador Francisco Antônio Paes Landim Filho, suspendeu os efeitos de reprovação das contas de gestão da ex-prefeita Maria Lenita Carneiro, do município de Lagoa Alegre. 

O desembargador acatou ao pedido feito pela assessoria jurídica de Maria Lenita sobre a suspensão dos efeitos do Acórdão n. 1.725/2017 do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em relação à prestação de contas referente ao período em que a ex-gestora exerceu o cargo de secretária de educação da referida cidade, entre janeiro e maio de 2014, que, devido a interrupção da gestão, não houve o envio de documentos ao TCE, gerando uma pendência sobre recursos do FUNDEB.

Conheço o presente mandado de segurança e concedo liminar pleiteada, determinando, em consequência, que a autoridade coatora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, requeira a exclusão do nome da Impetrante da lista de inelegíveis, salvo se por outro motivo a Impetrante nela se encontre”, expediu o desembargador.  

ENTENDA O ACONTECEU

Consta que ao citar a gestora para realizar a sua defesa, o TCE fez em endereço diverso do município (Lagoa Alegre-PI), impossibilitando o conhecimento da parte no processo em andamento na corte.

Por esse motivo, sem se defender, no processo administrativo, a Senhora Lenita foi julgada à revelia por aquele Tribunal, pois somente teve conhecimento do acórdão de julgamento quando viu que o seu nome figurava na lista publicada pelo TCE/PI de gestores com contas irregulares.

Para exercer o direito de concorrer às eleições 2020 e  de se defender de tal injustiça, a ex-prefeita contratou advogada com expertise no assunto que impetrou Mandado de Segurança.

Não poderia ser diferente, tendo em vista que por meio de argumentos irrefutáveis anexados aos autos, ficou patente que a senhora Lenita não exerceu os direitos básicos previstos na Constituição Federal, do Código de Processo Civil e na própria Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Piauí, restabelecendo a justiça e a ordem pública, pilares do estado democrático de direito.

A Decisão do Desembargador trouxe justiça não só à impetrante, como à sociedade de Lagoa Alegre-PI, que por muito tempo confiou a missão de gestora à senhora Maria Lenita Carneiro e sempre desempenhou seu mister com excelência.

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