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Justiça condena Strans a devolver dinheiro de 250 mil multas aos motoristas

O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Teresina, Rodrigo Alaggio Ribeiro, expediu decisão que anula todas as atuações e multas de infrações aplicadas por meio do sistema de vídeo-monitoramento da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (Strans) da capital. 

O magistrado considerou ilegais as multas de infrações de trânsito aplicadas nas vias urbanas no período de dezembro de 2011 a junho de 2015. A decisão obriga a prefeitura municipal a devolver aos motoristas e motociclistas o valor, corrigido, das multas registradas no referido período, que pode chegar a 250 mil notificações.

Mais de 150 pontos da cidade são fiscalizados pelo sistema de monitoramento da Strans em Teresina. Foto: Assis Fernandes

A sentença do juiz é imediata e a prefeitura deverá devolver cerca de R$ 8 milhões. A Justiça foi acionada após o vereador Dudu Borges (PT) e o Sindicato dos Servidores Municipais (Sindserm) provocarem o Ministério Público do Estado, que ingressou com uma ação civil pública contra as multas geradas pelo sistema de vídeo-monitoramento.

Segundo o vereador, em entrevista ao Portal Cidadeverde, o sistema virou uma "indústria", perdendo a função original e se tornando uma receita para o Município.

"Tenho dito sempre que os órgãos de controle de trânsito não são máquinas arrecadadoras de dinheiro. Eles são feitos para se ter uma educação e controle do trânsito. Tem a função de salvar vidas. A multa seria o último recurso. Temos visto a atuação da Strans sistematicamente sendo indústria. Tornou-se uma receita recorrente do município. Daqui a pouco vão jogar a multa em receita corrente líquida como um patrimônio", destacou.

O parlamentar afirma que a decisão do juiz se refere aos períodos de 2013 a 2015, mas diz que já existem outras ações visando às multas de 2017 a 2018.

"Vídeo-monitoramento não pode autuar. Não pode dar infração no trânsito, fere questões de defesa do consumidor. Não teve outro caminho a não ser buscar o Ministério Público. Isso é um crime contra Teresina. Só fico satisfeito porque a Justiça começa a ser feita", destacou.

*Com informações do CV

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