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Intervenção militar no Rio tem detalhes de difícil compreensão

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 Foto: Reprodução

 A intervenção militar na Segurança do Rio de Janeiro tem detalhes de difícil compreensão por parte da população, como esse dos mandados coletivos de busca e apreensão. Segundo o ministro da Defesa, Raul Jungman, em vez de se referir a um endereço específico,o mandado coletivo vai abranger uma área interna, como uma rua ou um bairro. O ministro nega que a medida seja uma “carta branca para os militares” e sustenta que o Exército não vai exercer o papel de polícia.

Por conta da declaração do ministro, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) anunciou que irá à Justiça contra a decisão do governo do presidente Temer de pedir mandados de busca, apreensão e captura coletivos durante a intervenção federal na Segurança Pública do Rio de Janeiro. Para a OAB, o expediente “não é previsto em lei” e contraria o Código de Processo Penal (CPP), que, na interpretação da entidade, obriga o Poder Judiciário a especificar os alvos de mandados.

Argumentaram , em nota conjunta, o presidente do Conselho Federal da Ordem, Cláudio Lamanchia, e o presidente da OAB – RJ, Felipe Santa Cruz: “Por ser limitadora de garantias fundamentais, toda e qualquer medida cautelar jamais pode ser genérica. Caso contrário, há a violação constitucional da garantia individual de inviolabilidade do lar e intimidade – colocando sob ameaça ainda maior os direitos da parcela mais desassistida da população”.




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