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Mãe da menina Emily cobra revogação de portaria que permite investigação de crime doloso pela PM

Familiares da menina Emily Costa, morta durante uma abordagem policial, estiveram reunidos com o presidente da OAB-PI, Chico Lucas e representantes do Comitê de Prevenção e Combate à Tortura; do Conselho Tutelar e o Sindicato dos Delegados de Polícia Civil de Carreira do Estado do Piauí (SINDEPOL) na manhã desta quarta-feira (03) para solicitar apoio á revogação de uma portaria expedida pela Polícia Militar do Estado do Piauí.

Reunião aconteceu na manhã de hoje (Foto: Divulgação) 
 Reunião aconteceu na manhã de hoje (Foto: Divulgação)  

A portaria, emitida no dia 26 de dezembro de 2017, é considerada ilegal por determinar que os crimes militares sejam de jurisdição da PM/PI (indo assim de encontro ao que estabelece a Lei n° 13.491/17), como explica o presidente da Ordem dos Advogados do Piauí, Chico Lucas.

“Por se tratar de um crime doloso contra a vida, o crime deve ser julgado no âmbito do Tribunal do Júri, não da Justiça Militar. Da mesma forma, as investigações devem ser conduzidas pela Polícia Civil e não pela Polícia Militar. Deve haver transparência na apuração, pois o que está acontecendo é muito temerário, visto que o comandante da PM/PI proibiu que o delegado responsável pelo caso ouvisse os investigados”, declarou o presidente Chico Lucas, informando ainda que a OAB expedirá uma recomendação à Polícia Militar para revogar a Portaria.

Entenda o caso

Na última terça-feira (26) o Gabinete do Comando Geral da Polícia Militar do Piauí emitiu uma portaria promovendo alterações na regulamentação dos procedimentos a serem adotados pelos comandantes, diretores e chefes da corporação.

A portaria, N° 475, diz que a nova regulamentação é consequência das alterações promovidas ao Código Penal Militar pela Lei n° 13.491/17.

De acordo com a nova Lei “Os crimes que se enquadram no art. 9º do CPM, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União”.

A portaria emitida pela PM/PI, em seu artigo 4°, resolve “Orientar que, mesmo constitucionalmente expressa a competência exclusiva da polícia judiciária militar para apuração dos crimes militares, em havendo competências investigatórias civil e militar concorrentes em local de crime, cabe à autoridade de polícia judiciária militar preventa, a análise, no caso em concreto, do compartilhamento de provas, bem como avaliar a necessidade de franquear acesso ao local de crime à autoridade de polícia judiciária civil”.

Confira as portarias: 

Foto: Divulgação 
 Foto: Divulgação


 Foto: Divulgação 
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Fonte: Portal Az
Por :Wanderson Camêlo 

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