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Bareta abre inquérito para apurar crime cometido durante abordagem de PMs

O delegado Francisco das Chagas Santos Costa, o Bareta, de Homicídios, considerado um dos mais operacionais e investigativos da Polícia Civil do Estado, chegou à sede da Delegacia, no Morada Nova, às 6 horas da manhã de hoje e abriu imediatamente inquérito para apurar o crime cometido por dois policiais militares que durante uma abordagem no final da noite de ontem, segunda-feira, terminaram patrocinando uma das ocorrências mais chocantes da história de ações policiais do Piauí.  

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 Delegado Francisco das Chagas Santos, o Bareta  (Foto: Reprodução)

Durante a ação, um Clio Vermelho foi alvejado, provavelmente por apenas um dos militares, atingindo uma garota de 9 anos com dois tiros nas costas, o cantor  Evandro da Silva Costa, pai da menina, e  a mulher dele, Daiane Felix.Um bebê e uma outra criança de 8 anos que também estavam no carro não foram atingidos.A garotinha morreu na manhã de hoje no Hospital de Urgencia de Teresina.

A Constituição Federal assegura que a prerrogativa de investigar e abrir inquérito contra policial militar que cometeu crime contra civil é da Polícia Judiciária.Veja o que dIz a Constituição:

As atribuições das instituições policiais encontram-se estampadas de forma cristalina na Constituição Federal, sendo também confirmadas pela legislação infraconstitucional, não havendo dúvidas acerca do papel de cada policial na tarefa de prevenir ou reprimir infrações penais. À Polícia Militar cabe a missão de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública (art. 144, § 5º da CF), enquanto à Polícia Civil e à Polícia Federal incumbem as funções de polícia judiciária e apuração de infrações penais (art. 144, §§ 1º e 4º da CF).

Não por outra razão a Lei 12.830/13 estabelece:

Art. 2º. (...)

§ 1º Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei.

Resta claro, pois, que a investigação criminal de crimes comuns deve ser realizada pela Polícia Judiciária, tendo a Carta Maior autorizado a Polícia Militar a apurar apenas os crimes militares (art. 144, § 4º, in fine da CF).

E dentre os crimes comuns

E dentre os crimes comuns certamente está o crime doloso contra a vida. Em razão da alteração da redação do § 4º do art. 125 da Lei Fundamental pela Emenda Constitucional 45/04, o homicídio praticado por policial militar contra civil é considerado crime comum, e não crime militar:


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